TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA IDOCTOR SAÚDE
1. IDENTIFICAÇÃO
Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma iDoctor Saúde (“Plataforma”), de titularidade de:
IDOCTOR SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 54.037.938/0001-05, com sede na Avenida Itatiaia, nº 1049, sala 05, Jardim Sumaré, Ribeirão Preto/SP, CEP 14025-070.
Site oficial:
www.idoctorsaude.com.br
Contato:
• WhatsApp suporte: +55 16 99798-6845
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da Plataforma.
Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer disposições destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.
O iDoctor Saúde poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.
3. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos:
• Plataforma: sistema iDoctor Saúde e todas as suas funcionalidades web, mobile, integrações e serviços relacionados;
• Usuário: paciente ou pessoa física que utiliza funcionalidades da Plataforma;
• Profissional de Saúde: profissional legalmente habilitado que utiliza a Plataforma para gestão de atendimentos, prontuários, agenda e demais funcionalidades;
• Clínica: pessoa jurídica ou estabelecimento de saúde que utilize funcionalidades administrativas da Plataforma;
• Conta: credencial individual de acesso vinculada a login e senha;
• IA: funcionalidades de inteligência artificial disponibilizadas pela Plataforma;
• DICOM/PACS: funcionalidades relacionadas ao armazenamento, visualização e gerenciamento de imagens médicas;
• Teleconsulta: atendimento remoto realizado por integração tecnológica disponibilizada pela Plataforma.
4. OBJETO DA PLATAFORMA
O iDoctor Saúde é uma plataforma tecnológica de gestão em saúde destinada a profissionais e estabelecimentos de saúde, podendo disponibilizar funcionalidades como:
• agenda online;
• prontuário eletrônico;
• teleconsulta;
• receituário digital;
• organização clínica;
• gerenciamento de exames;
• integração DICOM/PACS;
• ferramentas de inteligência artificial;
• gestão de relacionamento com pacientes;
• funcionalidades administrativas;
• integrações com terceiros.
A Plataforma possui natureza exclusivamente tecnológica e não realiza atos médicos, diagnósticos, prescrições, laudos ou decisões clínicas autônomas.
Toda responsabilidade técnica, clínica, ética e legal relacionada ao atendimento em saúde permanece exclusivamente com o profissional responsável.
5. CADASTRO E ACESSO
O acesso à Plataforma depende da criação de Conta individual.
O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventual falsidade.
Cada Conta é individual e vinculada ao respectivo titular, sendo vedada:
• falsidade ideológica;
• criação de contas fraudulentas;
• compartilhamento indevido de acesso;
• utilização da conta por terceiros não autorizados.
O titular da Conta é integralmente responsável:
• pela confidencialidade da senha;
• pelos acessos realizados;
• pelas ações executadas na Plataforma mediante autenticação válida.
O iDoctor Saúde poderá utilizar mecanismos de segurança, incluindo:
• identificação de dispositivos;
• monitoramento de IP;
• alertas de novo acesso;
• bloqueio preventivo de sessões;
• limitação de acessos suspeitos.
6. PLANOS, FUNCIONALIDADES E ASSINATURAS
A Plataforma poderá disponibilizar diferentes modalidades de planos, funcionalidades, limites de uso, franquias, armazenamento e recursos tecnológicos.
As informações atualizadas sobre:
• planos;
• preços;
• funcionalidades;
• limites;
• franquias;
• recursos disponíveis;
• armazenamento;
• créditos adicionais;
estarão disponíveis diretamente na Plataforma e poderão ser alteradas a qualquer momento.
O iDoctor Saúde poderá:
• criar;
• alterar;
• substituir;
• limitar;
• expandir;
• descontinuar funcionalidades ou planos;
a qualquer momento, conforme critérios comerciais, técnicos ou operacionais.
Funcionalidades específicas poderão possuir:
• limites mensais;
• franquias;
• cobrança excedente;
• limites de armazenamento;
• limites de processamento de IA;
• restrições operacionais.
7. PAGAMENTOS E REAJUSTES
Os valores das assinaturas poderão ser cobrados de forma:
• mensal;
• anual;
• recorrente;
• pré-paga;
• conforme utilização.
Assinaturas ativas poderão sofrer reajuste anual.
Novos usuários, novas contratações, reativações ou novas assinaturas poderão possuir valores diferentes dos anteriormente praticados, independentemente de aviso prévio.
Em caso de cancelamento da assinatura:
• eventual condição comercial anterior será encerrada;
• nova contratação ficará sujeita aos valores vigentes no momento da nova assinatura.
O não pagamento poderá resultar em:
• suspensão;
• limitação;
• bloqueio;
• cancelamento da Conta ou funcionalidades.
8. CANCELAMENTO E DOWNGRADE
O cancelamento da assinatura poderá ser solicitado pelo usuário a qualquer momento.
Após o cancelamento:
• a assinatura permanecerá ativa até o último dia do período já pago;
• posteriormente a Conta poderá ser migrada automaticamente para plano gratuito eventualmente disponível.
Funcionalidades não compatíveis com o plano gratuito poderão ser:
• limitadas;
• suspensas;
• removidas.
Arquivos DICOM e imagens médicas vinculadas a funcionalidades específicas poderão ser excluídos definitivamente após o encerramento do período contratado.
É responsabilidade exclusiva do usuário:
• realizar exportações;
• manter cópias;
• efetuar backups próprios;
• preservar documentos e exames necessários.
9. EXCLUSÃO DE CONSULTAS E DADOS
Consultas, prontuários, registros, documentos ou informações excluídas pelo usuário autenticado poderão ser permanentemente removidas da Plataforma.
O iDoctor Saúde não garante:
• recuperação de dados apagados;
• restauração de informações excluídas;
• manutenção de versões anteriores;
• histórico de edição.
Toda exclusão realizada mediante Conta autenticada será presumida válida e legítima.
10. TELECONSULTA
A Plataforma poderá disponibilizar integração com ferramentas terceiras de teleconsulta.
O iDoctor Saúde:
• não grava consultas;
• não armazena gravações de teleconsulta;
• não se responsabiliza pela disponibilidade contínua de serviços terceiros.
A realização de teleconsulta é de inteira responsabilidade do profissional de saúde responsável pelo atendimento.
O profissional compromete-se a observar:
• legislação aplicável;
• normas do CFM;
• sigilo profissional;
• deveres éticos e legais da atividade médica e assistencial.
1. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)
A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial para apoio operacional, organização de informações clínicas e suporte informacional ao profissional de saúde.
As funcionalidades de IA poderão incluir:
• transcrição textual de consultas;
• organização automatizada de anamnese;
• apoio à estruturação de registros clínicos;
• sugestões automatizadas;
• hipóteses diagnósticas sugestivas;
• apoio informacional sobre possíveis condutas clínicas.
As funcionalidades de IA:
• possuem caráter exclusivamente auxiliar;
• não substituem avaliação clínica humana;
• não realizam diagnóstico médico autônomo;
• não substituem decisão profissional;
• não possuem autonomia clínica;
• dependem obrigatoriamente de validação humana.
Toda decisão clínica permanece sob responsabilidade exclusiva do profissional de saúde responsável pelo atendimento.
O profissional reconhece que conteúdos gerados por IA:
• podem conter inconsistências;
• podem apresentar imprecisões;
• podem estar incompletos;
• não devem ser utilizados isoladamente para tomada de decisão clínica.
As funcionalidades de IA somente serão executadas mediante ação voluntária do profissional.
O conteúdo gerado pela IA somente será armazenado na Plataforma caso seja salvo manualmente pelo profissional.
A Plataforma não realiza armazenamento permanente de áudio das consultas utilizadas para processamento de transcrição.
As informações produzidas pelas funcionalidades de IA:
• não são compartilhadas automaticamente com pacientes;
• permanecem em ambiente separado do prontuário principal até eventual validação pelo profissional.
O iDoctor Saúde poderá utilizar serviços e tecnologias de terceiros para viabilização das funcionalidades de IA.
12. DICOM, PACS E EXAMES DE IMAGEM
A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas a:
• armazenamento DICOM;
• visualização de exames;
• PACS;
• Worklist;
• gerenciamento de imagens médicas;
• ferramentas auxiliares de análise.
O armazenamento de imagens poderá possuir:
• limites contratados;
• franquias;
• cobrança adicional por utilização excedente.
Os exames e imagens armazenados poderão ser excluídos após:
• cancelamento do plano;
• encerramento do período contratado;
• ultrapassagem de limites operacionais;
• solicitação do usuário.
O usuário é integralmente responsável:
• pela guarda dos exames;
• pela exportação dos arquivos;
• pela manutenção de cópias externas quando necessário.
O iDoctor Saúde não garante arquivamento permanente de imagens médicas.
13. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE
O profissional de saúde é integralmente responsável:
• pelos atendimentos realizados;
• pelas informações registradas;
• pelos diagnósticos;
• pelas prescrições;
• pelos laudos;
• pelas decisões clínicas;
• pelo cumprimento de normas éticas e regulatórias.
O profissional declara possuir:
• habilitação legal válida;
• registro profissional ativo;
• autorização legal para exercício profissional.
O iDoctor Saúde não exerce supervisão técnica sobre atos médicos ou assistenciais realizados pelos profissionais cadastrados.
14. SERVIÇOS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS
A Plataforma poderá utilizar serviços, APIs, integrações, infraestruturas ou tecnologias de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
• serviços de inteligência artificial;
• gateways de pagamento;
• plataformas de teleconsulta;
• armazenamento em nuvem;
• serviços de mensagens;
• plataformas de prescrição;
• serviços de autenticação;
• plataformas de atendimento.
O funcionamento da Plataforma poderá depender parcial ou integralmente de serviços terceirizados.
O iDoctor Saúde não se responsabiliza por:
• indisponibilidade de terceiros;
• falhas externas;
• interrupções;
• limitações operacionais;
• alterações realizadas por fornecedores externos.
15. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
O iDoctor Saúde envidará esforços razoáveis para manutenção da disponibilidade da Plataforma, porém não garante:
• funcionamento ininterrupto;
• disponibilidade contínua;
• ausência de falhas;
• ausência de erros;
• disponibilidade permanente.
A Plataforma poderá sofrer:
• interrupções;
• instabilidades;
• atualizações;
• manutenções;
• limitações técnicas;
• indisponibilidades temporárias.
O iDoctor Saúde poderá realizar:
• manutenções preventivas;
• manutenções corretivas;
• atualizações técnicas;
• alterações estruturais;
independentemente de aviso prévio.
16. SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
• manter sigilo de credenciais;
• proteger dispositivos de acesso;
• utilizar ambiente seguro;
• impedir acessos não autorizados.
O usuário é integralmente responsável:
• pelas ações realizadas em sua Conta;
• pelos dados inseridos;
• pelas exclusões executadas;
• pelo compartilhamento de acessos.
É proibido:
• engenharia reversa;
• scraping;
• tentativa de invasão;
• uso automatizado indevido;
• exploração de vulnerabilidades;
• disseminação de malware;
• utilização ilícita da Plataforma.
17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
O iDoctor Saúde poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar contas imediatamente, independentemente de aviso prévio, em caso de:
• suspeita de fraude;
• violação destes Termos;
• utilização ilícita;
• risco à segurança;
• tentativa de invasão;
• uso abusivo;
• inadimplência;
• utilização incompatível com a finalidade da Plataforma.
O iDoctor Saúde poderá adotar medidas preventivas para preservação:
• da segurança;
• da estabilidade;
• da integridade da Plataforma;
• da proteção de dados;
• do funcionamento operacional.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O iDoctor Saúde atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia.
A Plataforma não se responsabiliza:
• por decisões clínicas;
• por condutas médicas;
• por diagnósticos;
• por prescrições;
• por interpretação de exames;
• por uso inadequado da IA;
• por perda decorrente de exclusão realizada pelo usuário;
• por falhas de terceiros;
• por indisponibilidade de serviços externos;
• por danos indiretos;
• por lucros cessantes;
• por perda de oportunidade;
• por falhas de conexão;
• por interrupções de internet;
• por falhas de dispositivos do usuário.
O usuário reconhece que sistemas computacionais estão sujeitos a falhas técnicas, indisponibilidades e limitações operacionais.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo:
• software;
• estrutura;
• interface;
• design;
• banco de dados;
• marcas;
• logotipos;
• funcionalidades;
• conteúdo tecnológico;
pertencem exclusivamente ao iDoctor Saúde ou seus licenciadores.
É proibida:
• reprodução;
• modificação;
• engenharia reversa;
• comercialização;
• distribuição não autorizada;
• exploração indevida da Plataforma.
20. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
As regras detalhadas sobre tratamento de dados encontram-se descritas na Política de Privacidade da Plataforma.
O usuário declara ciência de que a Plataforma poderá utilizar infraestrutura tecnológica e serviços terceirizados necessários à operação das funcionalidades disponibilizadas.
21. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
O iDoctor Saúde poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
A continuidade de utilização da Plataforma após alterações será interpretada como concordância com os novos Termos.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para resolução de quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.